Domicílio eleitoral e a massa de manobra nas eleições municipais

Abstract

Aborda as vertentes do instituto domicílio e seus reflexos no direito eleitoral. Para tanto foi traçada a evolução histórica da legislação eleitoral brasileira e foram demonstrados os requisitos para a transferência do título de eleitor, quando foram apresentadas supostas fraudes envolvendo a transferência de títulos eleitorais, destacando o recente caso de centenas de acampados no pequeno município paulista de Iacanga, que solicitaram a mudança de seus domicílios eleitorais e repercutiram diretamente na alteração no elenco eleitoral da cidade. Também foi abordada a importância do voto como instrumento de cidadania.It deals with the aspects of the home institute and its effects on electoral law. The historical evolution of the Brazilian electoral legislation was traced and the requirements for the transfer of the voter registration were demonstrated, when alleged fraud involving the transfer of electoral titles was highlighted, highlighting the recent case of hundreds of camped in the small municipality of Iacanga, in São Paulo, who requested The change of their electoral domiciles and directly impacted the change in the electoral roll of the city. The importance of voting as an instrument of citizenship was also discussed.