Da limitação temporal para incidência das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no registro de candidatura

Abstract

Analisa o aspecto temporal da incidência das causas supervenientes que alterem o status das condições de elegibilidade ou das causas de inelegibilidade dos candidatos que disputam eleições sub judice. Para tanto, elabora-se, inicialmente, uma abordagem acerca da finalidade e da importância do controle judicial das eleições como forma de garantir a paridade de armas entre os candidatos e o livre exercício da soberania popular. Posteriormente, analisa-se o contexto das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, bem como o momento de sua aferição pela Justiça Eleitoral, mormente sob a ótica dos fatos jurídicos supervenientes. Doravante, argumenta-se pela necessidade de se estabelecer um marco temporal ao exposto no § 10 do art. 11 da Lei 9.504/1997, que seria a data das eleições, como forma de garantir uma maior legitimação do processo eleitoral e uma maior segurança jurídica na relação intersubjetiva entre o eleitor e o seu candidato, fortalecendo a legitimidade do certame eleitoral e o regime democrático.

It analyzes the temporal aspect of the impact of supervening causes that changes the status of eligibility conditions or the causes of ineligibility of candidates that run for elections sub judice. Following this objective, has been elaborated, initially, an approach about the purpose and importance of elections judicial control as a way to ensure parity of arms between the candidates and the free exercise of popular sovereignty. Besides that, the study analyzes the context of eligibility conditions and the causes of ineligibility, all together with the moment of its measurements by the Electoral Court from the perspective of supervening legal facts. Furthermore, the work argues the necessity to establish a timeframe for what is stated in § 10 of art. 11 of Law 9.504/1997, which would be the date of elections, in order to ensure a greater legitimacy of the electoral process and a greater legal certainty in the intersubjective relationship between the voter and his running mate, strengthening, in that way, the legitimacy of elections and the democratic regime.