A constitucionalidade das doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais

Abstract

Discute a constitucionalidade das doações de pessoas jurídicas aos partidos e às campanhas eleitorais com base na ADI nº 4.650, impetrada pelo Conselho Federal da OAB. Nosso objetivo é demonstrar os limites argumentativos factuais e de direito frente à difícil realidade do balanceamento das fontes de financiamento. Utilizamos uma abordagem metodológica do empirismo de David Hume, da teoria institucional de Neil Maccormick e do realismo jurídico escandinavo de Alf Ross. Concluímos que o STF não é o locus apropriado para tal discussão, mas sim o Parlamento, haja vista a declaração de inconstitucionalidade cerrar definitivamente o ainda embrionário debate sobre as fontes de financiamento.

It discusses the constitutionality of corporate donations to political parties and electoral campaigns, based on ADI No. 4650. The petition was filed by the Federal Council of the Brazilian Bar Association. Our goal is to demonstrate the factual and argumentative limits of law against hard reality of balancing funding sources. For that, we resort to a methodological approach on David Hume´s empiricism, Neil Maccormick´s institutional theory of law and Alf Ross´ scandinavian legal realism. We conclude that Supreme Court is not the appropriate locus for such discussion, but Parliament is preferred because the declaration of unconstitutionality definitely closes the still embryonic debate on funding sources.