Democracia e cassação de mandatos : a Justiça Eleitoral e o papel contramajoritário

Abstract

Intende demonstrar que a Justiça Eleitoral, no julgamento da cassação de mandatos eleitorais, necessita de ações de auto restrição, a limitar seu papel constitucional. Isso se deve pelo sistema em que a sociedade brasileira é construída, o sistema democrático, que pressupõe a vontade popular como protagonista do poder.

It intends to demonstrate that the electoral courts, in judging cases of removal of elected officials from office, need to exercise self-restraint, limited to their constitutional role. This is due to the bases on which the Brazilian political system is constructed, which presuppose the popular will as the protagonist of power.