Propaganda partidária e os limites da liberdade de expressão : o ordenamento jurídico brasileiro e o Partido Social Cristão

Abstract

O papel dos partidos políticos na democracia brasileira, o acesso aos meios de comunicação social e o conteúdo da propaganda partidária analisando os aspectos constitucionais e legais do tema sob o enfoque de que a liberdade de expressão não é um sobredireito de caráter absoluto. O discurso do Partido Social Cristão: liberdade de expressão e ofensa a valores constitucionais formam o objeto de estudo específico eis que a sua propaganda partidária aborda vários temas ligados à doutrina cristã.

The role of political parties in Brazilian democracy, their access to the communications media and the content of party propaganda are analyzed in light of the constitutional and legal rules on freedom of expression, showing that freedom of expression is not a super right with absolute character. The discourse of the Christian Social Party freedom of expression and no offense to constitutional principles are the subject of specific study, since the party s propaganda addresses various themes related to Christian doctrine