A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do prefeito municipal

Abstract

Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Inicia com uma perspectiva históricoevolutiva. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto-organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Aponta para a existência de limites expressos e imanentes para o exercício desta função político-organizacional, tais como o principio da simetria, o princípio democrático e o da soberania popular. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o procurador geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito. Finaliza com uma crítica à condescendência jurisprudencial na matéria, que aceita amplamente a total discricionariedade do legislador municipal.