A aplicabilidade da tutela de evidência no caso concreto

Abstract

Identifica o modo de aplicação da tutela de evidência no caso concreto e, verifica quais os aspectos de sua operabilidade, tendo em vista que as demais tutelas provisórias, antecipada e cautelar, encontram-se descritas no Novo Código de Processo Civil com explanação individualizada sobre seus mecanismos, esclarecimento de todos os seus procedimentos, bem como com determinações para o pedido principal, causa de pedir, autocomposição, estabilização da tutela, direito de rever e reformar ou invalidar a tutela - ao contrário da tutela de evidência desenvolvida em apenas um artigo do atual código. Para isso, apresentou-se todos os requisitos para concessão da tutela de evidência e se perpassou pela descrição de todos os mecanismos que constroem esse instituto, bem como os princípios basilares para manutenção deste, por intermédio de apurações doutrinárias e análises de decisões do STJ e STF. Por conseguinte, para realizar a verificação da aplicação dos procedimentos da tutela de evidência no caso concreto, utilizou-se também a primeira Ação de Infidelidade Partidária que obteve a concessão da tutela de evidência no Brasil, qual seja a demanda de número 0600677-64.2019.6.16.0000.

It identifies the way of application of the protection of evidence in the specific case and, to verify which aspects of its operability, considering that the other provisional guardianships, anticipated and precautionary are described in the New Code of Civil Procedure, with individualized explanation of its mechanisms, clarification of all its procedures, as well as determinations for the main request, cause for request, self-composition, stabilization of the tutelage, right to review and reform or invalidate the tutelage, contrary to tutelage of evidence developed in just one article of the current code. For this, all the requirements for granting the protection of evidence were presented and the description of all the mechanisms that build this institute was presented, as well as the basic principles for its maintenance, through doctrinal investigations and analysis of decisions of the STJ and STF. Therefore, in order to verify the application of the procedures for the protection of evidence in the specific case, the first Party Infidelity Action that obtained the granting of protection of evidence in Brazil was also used, which is the demand number 0600677-64.2019. 6.16.0000.