A aplicabilidade da LC nº 135/2010 no combate à corrupção

Abstract

Analisa a aplicabilidade das modificações incluídas pela lei conhecida como Lei da Ficha Limpa à LC nº 64/1990 no combate à corrupção. A proposta trazida pela LC nº 135/2010, de melhorar nosso quadro político, causou grande comoção na sociedade, razão que nos leva a estudá-la a fim de aferir seus benefícios. Com relação ao texto legal em si, será analisada sua abrangência conforme as opiniões dos doutrinadores e as decisões dos tribunais. Estudaremos as hipóteses de inelegibilidade e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do princípio da anualidade e a constitucionalidade da LC nº 135/2010. Por fim, será demonstrada a contribuição trazida pela LC nº 135/2010 no combate à corrupção tão arraigada em nossa República.

It analyzes the applicability of the modifications included by the law known as Ficha Limpa Law to the SL 64/90 in combating corruption. The proposal introduced by the SL 135/2010 of improving our political framework has caused great commotion, that is the reason why we have studied it in order to gauge its benefits. Regarding the legal text, it will be analyzed it extent according to the indoctrinators' opinions and the court decisions. Thereby, we will study either the hypotheses of ineligibility and the decisions rendered by the Federal Supreme Court will be analyzed about the application of the Annuality Principle and the Constitutionality of the SL 135/2010. Finally, it will be demonstrated the possible contribution brought by the SL 135/10 in combating corruption that is deeply rooted in our Republic.