As hipóteses de perda antecipada do mandato parlamentar

Abstract

Desenvolve as hipóteses da perda antecipada do mandato parlamentar, conforme o artigo 55 da Constituição Federal. A perda antecipada do mandato pode ser dividida em cassação e extinção, de acordo com o tipo de responsabilização. A metodologia utilizada neste trabalho foi a bibliográfica e o método é o dedutivo através de pesquisas realizadas em livros e artigos científicos publicados sobre a temática e a utilização de larga doutrina de autores clássicos sobre o tema. A conclusão assenta-se na importância do mandato parlamentar para a democracia brasileira e para a necessidade do mecanismo de controle trazido pela carta magna para aqueles casos em que o parlamentar deixa de fazer jus à confiança transmitida através do voto e da soberania popular.

It develops as hypotheses of the anticipated loss of the parliamentary mandate, according to article 55 of the Federal Constitution. The anticipated loss of the mandate can be divided into revocation and extinction, according to the type of liability. The methodology used in this work was bibliographic and the method is deductive through research carried out in books and articles published on the theme and the use of wide doctrine of classic authors on the subject. The conclusion is based on the importance of the parliamentary mandate for Brazilian democracy and the need for the control mechanism brought by the Magna Carta for cases in which the parliamentarian fails to live up to the trust transmitted through the vote and popular sovereignty.