Código Eleitoral : (Lei nº 1164 de 24 de julho de 1950)
Data
1954
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BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código Eleitoral: (Lei nº 1164 de 24 de julho de 1950). Revista Eleitoral, Rio de Janeiro, ano 3, v. 8, n. 3/4, p. 113-192, mar./abr. 1954.