O embate entre a prestação simplificada de contas de campanha e a burocracia : uma queda de braço entre o poder legislativo e o judiciário eleitoral na busca da necessária transparência

Abstract

A última reforma política, ocorrida em 2015, trouxe diversas e importantes modificações à legislação eleitoral, alcançando muitas disposições referentes ao financiamento de campanhas e à prestação de contas destes recursos. Dentro dessa linha, não há dúvidas que uma das grandes novidades foi a inserção de um novo tipo de modalidade de prestação de contas, que atende a uma forma simplificada e que pretende diminuir a burocracia existente por causa do número de candidatos que devem ser fiscalizados em cada eleição. Por meio de uma revisão bibliográfica, objetiva-se aqui expor quais são as características principais deste modelo, verificando a correspondência entre a intenção do legislador reformador e a Justiça Eleitoral, no momento de regulamentar essas regras por meio de suas resoluções. Busca-se também comprovar se realmente se trata de um procedimento mais facilitado para os candidatos com campanhas eleitorais mais modestas, enfocando em seu aspecto burocrático e processual. Ao final, são listadas algumas conclusões, resultado da análise ora proposta, entendendo, já com base na sua aplicação nas eleições de 2016, que as mudanças não foram suficientes para dotar de eficiência e qualidade o procedimento de fiscalização por meio da prestação de contas.

The last political reform of 2015 has brought many and important changes for the electoral laws, modifying many rules about the financing of campaigns and reporting procedures. In this sense, there is no doubt about one of the great changes: a simplified reporting procedure, a new pattern which aims to decrease the deep bureaucracy existing because of the high number of candidates each election. Through a bibliographic review, this paper aims to expose what are the main features of this new pattern of reporting, verifying the correspondence between the intention of the legislator and the Electoral Federal Commission, when this organization regulated the details of this procedure. In other hand, it is analyzed if this new pattern of reporting is easier to reach all types of candidates, considering its bureaucratic and procedural matters. In the end, it is listed some conclusions of this analysis, using the 2016 election data, to show that all the law changes were not enough to increase the level of efficiency and quality of transparency of this procedure.