O financiamento de partidos políticos na ótica da oligopolização partidária e seus reflexos na democracia

Abstract

Aborda os modelos de financiamento partidário e eleitoral, com ênfase na avaliação dos impactos da adoção da origem pública dos valores e na necessidade de critérios de controle (accountability) bem como nas dificuldades para a transparência decorrentes da oligopolização partidária. Buscamos imputar protagonismo ao julgamento da ADI 4650 na luta pela lisura das eleições e combate a fontes transversas de corrupção, indicando as consequências no modelo eleitoral decorrentes da proibição da doação de pessoas jurídicas. Ao mesmo tempo em que significamos a autonomia partidária como um dos pilares da democracia constitucional, tentamos delimitar os entraves que uma autonomia absoluta, sem regras de integridade ditadas por órgãos externos de controle, determina na isonomia esperada de acesso aos recursos. Como fonte secundária de indicação de alternativas para assegurar essa isonomia, tratamos da necessidade do estabelecimento de teto de contribuição em valores absolutos para as pessoas físicas. Ao mesmo tempo sustentamos que o controle externo estatal do uso dos recursos do Fundo Eleitoral, seria mecanismo eficaz no enfrentamento do fenômeno da oligopolização partidária, tão perverso com as premissas de democracia interna dos partidos políticos. Se podemos afirmar que não há democracia sem o pluripartidarismo, podemos também afirmar que não há possibilidade de que a transferência de recursos públicos a esses partidos com a finalidade de financiamento das eleições possa significar doações descompromissadas. Nesse sentido o artigo defende o aprofundamento das regras de accountability como instrumento de consolidação da democracia no que tange aos pleitos eleitorais como fundamentos do princípio da alternância do poder tão caro à democracia.It addresses party and electoral financing models, with an emphasis on evaluating the impacts of adopting the public origin of values and the need for control criteria (accountability) as well as the difficulties for transparency arising from party oligopolization. We seek to give a leading role to the ADI 4650 trial in the fight for the fairness of elections and the fight against cross-cutting sources of corruption, indicating the consequences in the electoral model resulting from the ban on donations from legal entities. At the same time that we mean party autonomy as one of the pillars of constitutional democracy, we try to delimit the obstacles that absolute autonomy, without rules of integrity dictated by external control bodies, determines in the expected equality of access to resources. As a secondary source of indication of alternatives to ensure this equality, we address the need to establish a contribution ceiling in absolute values for individuals. At the same time, we maintain that external state control over the use of Electoral Fund resources would be an effective mechanism in confronting the phenomenon of party oligopolization, so perverse to the premises of internal democracy of political parties. If we can say that there is no democracy without multi-partyism, we can also say that there is no possibility that the transfer of public resources to these parties for the purpose of financing elections could mean uncommitted donations. In this sense, the article defends the deepening of accountability rules as an instrument for consolidating democracy with regard to electoral elections as foundations of the principle of alternation of power so dear to democracy.