Infidelidade partidária e a disponibilidade dos mandatos eleitorais

Abstract

Trata do problema da insegurança jurídica existente nos procedimentos que circundam o tema da infidelidade partidária. Pretende-se demonstrar como os partidos políticos e candidatos têm se adaptado à lacunosa legislação vigente e à constante alteração jurisprudencial. Diante da indefinição quanto à natureza jurídica do mandato eletivo frente à disponibilidade ou não do cargo público, as agremiações partidárias criaram uma forma de desfiliação partidária não prevista na Resolução TSE nº 22.610/2007. O que se denomina aqui cláusula supralegal de desfiliação partidária garante o desligamento do mandatário ao partido político sem a perda do mandato eletivo. A pesquisa bibliográfica analisou legislação, doutrina e decisões judiciais afins ao tema proposto. Após o estudo intertextual das obras jurídicas, conclui-se que somente uma definição legislativa plena será capaz de garantir o mínimo de segurança jurídica quando o tema envolver a fidelidade partidária e a perda de mandato eletivo.

It examines the problem of legal uncertainty existing in the procedures that surround the issue of party loyalty. We intend to demonstrate how political parties and candidates have adapted to legislation and jurisprudence constantly changing. Given the uncertainty regarding the legal nature of elective office opposite the availability or not of public office the partisan associations have created a form of disaffiliation party is not envisaged in Resolution-TSE nº 22.610/2007. What is termed here disaffiliation clause supralegal party, guarantees the termination of the agent to the political party without the loss of elective office. The research will be bibliographic, and analyze legislation, doctrine, judicial decisions related to the theme. After intertextual study of legal works intended to conclude that only a full legislative definition will be able to guarantee a minimum of legal certainty when the topic involves party loyalty and loss of elective office.