Nepotismo e prestação de contas de campanha : os cuidados que devem ser observados na contratação de familiares de candidatos com recursos públicos

Abstract

Aborda as mudanças ocorridas nas eleições brasileiras após a ADI n. 4650 e criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como as implicações que podem ocorrer na contratação de familiares de candidatos com recursos públicos. A jurisprudência destaca que tal prática deve respeitar os princípios constitucionais da moralidade e economicidade, sob pena de haver um verdadeiro desvio de finalidade na aplicação do dinheiro dos pagadores de impostos. A falta de regulamentação específica exige que o Poder Judiciário atente para a questão no julgamento das contas de campanha, enquanto candidatos devem ter cautela ao contratar familiares, para evitar consequências negativas, tais quais devolução de valores ao Tesouro Nacional e sujeição a processos cíveis e criminais decorrentes.

It addresses the changes that occurred in brazilian election following ADI n. 4650 and the creation of the Special Campaign Financing Fund (FEFC), as well as the implications that may arise in the hiring of candidates' relatives with public funds. Jurisprudence emphasizes that such practice must respect the constitutional principles of morality and economicity, or else there could be a true deviation of purpose in the application of taxpayers' money. The lack of specific regulation requires the Judiciary to pay attention to the issue when judging campaign financial statements, while candidates should be cautious when hiring relatives to avoid negative consequences, such as the return of funds to the National Treasury and exposure to civil and criminal proceedings arising from it.