A atuação da PMPR frente aos crimes eleitorais de menor potencial ofensivo

Abstract

A apuração dos crimes de menor potencial ofensivo em matéria eleitoral, abordada nesta investigação científica apresentada no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO 2022, é de atribuição do Departamento de Polícia Federal, entretanto tem atuação supletiva da Polícia Civil nos municípios do Paraná onde não há unidade daquela instituição. Todavia, se faz necessária uma reavaliação sobre a atuação da Polícia Militar do Paraná na lavratura dos Termos Circunstanciados de Infração Penal, quando do cometimento de crimes eleitorais onde suas penas se enquadram na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, pois tais encaminhamentos às delegacias trazem prejuízo direto ao policiamento ostensivo durante as operações eleições. A atuação da PMPR no que se refere ao crime comum de menor potencial ofensivo já é sedimentada no Estado do Paraná, e trouxe a celeridade e simplicidade buscada pela Lei dos Juizados Especiais. Diante do quadro, a investigação abordou aspectos trazidos por autoridades que atuam no processo eleitoral e que exercem influência no poder decisório da matéria, e por meio de entrevistas explorou-se os reflexos que a problemática sugere quando na execução da atividade de policiamento ostensivo. Por conta da atribuição prioritária da Polícia Federal, mas não exclusiva, bem como pela atuação supletiva das polícias estaduais, corroborado ao fato do real prejuízo ao policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos locais de votação, é necessária a reavaliação da metodologia e dinâmica na lavratura de termos circunstanciados de infração penal em matéria eleitoral.

The electoral summary offenses clearance's, addressed in this scientific investigation presented in the Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO 2022 (officers' improvement course), is attribution of the Federal Police Department, however, it has supplementary action of the Civil Police in the Paraná counties where there is no participation of that institution. Nonetheless, there is a necessary reassessment of the acting of the Military Police of Paraná on the redacting of the police report (Detailed Terms of Criminal Infraction), when committing electoral crimes where their sentences fall under Federal Law Nº 9.099, September 26th of 1995, referrals to police stations directly harm ostensible policing during election operations. The performance of the PMPR in regard to common crime of lesser offensive potential is already established in the State of Paraná, and brought the celerity and simplicity sought by the Law of Special Courts. In stand of the picture, the investigation addressed aspects brought by authorities that act in the electoral process and that influence the decision-making power of the matter, and throughout interviews, explored the reflexes that the problem suggests when in execution of the activity of ostensive policing were explored. Due to the Federal Police's priority, but not exclusive, attribution, as well as the supplementary action of the state polices, corroborated by the fact of the real damage to the ostensive policing and maintenance of public order in the polling places, it is necessary to reevaluate the methodology and dynamics in regards of redacting police report of minor electoral crimes.