Relatório sobre financiamento proporcional de candidaturas negras e cotas raciais eleitorais como proposta interseccional

Abstract

Parte da hipótese de que - no contexto dos direitos políticos no Brasil, inclusive numa perspectiva histórica - há necessidade de ações afirmativas para efetiva inclusão de pessoas negras em cargos eletivos, para os Poderes Legislativo e Executivo. Desse modo, apresenta-se - a partir da revisão das constituições, da legislação e da jurisprudência brasileiras no que tange aos direitos políticos da população negra - uma proposta de cotas raciais eleitorais interseccionais, apontando-se medidas a serem adotadas para garantir o aumento da representação negra nos cargos políticos.

It starts from the hypothesis that - in the context of political rights in Brazil, including from a historical perspective - it is necessary to adopt affirmative action for the effective inclusion of black people in elective positions, for the Legislative and Executive Powers. In this way, based on the review of Brazilian constitutions, legislation and jurisprudence regarding the political rights of the black people, a proposal for intersectional racial electoral quotas is presented, pointing out measures to be adopted to guarantee the increase of black representation in political positions.