Direito administrativo e princípio da participação

Abstract

Apresenta, pelo método dedutivo, um estudo do princípio da participação no ordenamento jurídico brasileiro. A Carta Constitucional Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 1.o, que o Estado brasileiro é um "Estado Democrático de Direito", irradiando assim os valores democráticos sobre todo o ordenamento jurídico e sobre todos os elementos constitutivos estatais. Por sua vez, em seu parágrafo único optou-se pelo regime democrático representativo, isto é, as deliberações coletivas são tomadas não de modo direto pelos integrantes da sociedade, mas por representantes eleitos para esta finalidade. Porém, é importante ressaltar que este mesmo parágrafo tratou de institucionalizar formas de democracia participativa, a fim de que os cidadãos não apenas elegessem seus representantes, mas participassem pessoalmente de decisões sobre o interesse da coletividade, visando com isso uma participação democrática mais completa, capaz de ir além do direito de votar e ser votado. Intenta-se demonstrar que o princípio da participação está perfeitamente contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, sendo um dos institutos que compõem a gestão administrativa moderna na busca de atingir um Estado Democrático de Direito, e não apenas um Estado de Direito.

It presents, by the deductive method, a study of the principle of participation in the Brazilian legal system. The Brazilian Constitutional Charter of 1988 establishes, in its article 1, that the Brazilian State is a "Democratic State of Right", thus radiating the democratic values over the entire legal system and all the constituent elements of the state. On the other hand, in its single paragraph the representative democratic regime was chosen collective deliberations are taken not directly by the members of the society, but by representatives elected for this purpose. However, it is important to emphasize that this same paragraph sought to institutionalize forms of participatory democracy, so that citizens not only elect their representatives but personally participate in decisions on the interest of the community, aiming at a more complete, to go beyond the right to vote and be voted on. It is tried to demonstrate that the principle of participation is perfectly contemplated in the Brazilian legal system, being one of the institutes that compose the modern administrative management in the quest to reach a Democratic State of Law, and not just a Rule of Law.