O conceito de desinformação no controle judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) : análise dos julgados das eleições de 2022

Abstract

A questão de pesquisa deste texto é: qual conceito (ou critério argumentativo) foi utilizado para o controle judicial da desinformação pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) nas Eleições 2022? O objetivo é descrevê-lo com base em seus julgamentos. A metodologia partiu de pesquisa de natureza qualitativa, utilizando recursos bibliográficos e documentais para analisar as decisões judiciais resultantes da consulta pública feita com os critérios das palavras-chave:"fake news e/ou notícias sabidamente inverídicas e/ou desinformação". Nas 12 Ações de Investigação Judicial Eleitoral, não foram identificadas demandas aderentes; 15 Reclamações e duas Ações de Direito de Resposta foram decididas no mérito. A principal conclusão é que o conceito de controle judicial de desinformação nas eleições de 2022 no Judiciário eleitoral de Santa Catarina utilizou o significado jurídico de "conteúdo/fato sabidamente inverídico" restringindo sua análise quanto à flagrante inveracidade dos conteúdos impugnados.Os juízes embasaram-se, principalmente, na legislação regulamentar da Justiça Eleitoral, com prevalência da liberdade de expressão.

The research question of this text is: what concept (or argumentative criterion) was used for the judicial control of disinformation by the TRE-SC in the 2022 Elections? The goal is to describe it, based on your judgments. The methodology started from a qualitative research, using bibliographic and documentary resources to analyze the judicial decisions resulting from the public consultation carried out using the keyword criteria: "fake news and/or news known to be untrue and/or disinformation". In the twelve Judicial Electoral Investigation Actions, no adherent demands were identified. Fifteen Complaints and two Right of Reply Actions were decided on the merits. The main conclusion is that the concept of judicial control of disinformation in the 2022 Elections in the Electoral Judiciary of Santa Catarina used the legal meaning of "content/fact known to be untrue", restricting its analysis regarding the flagrant untruthfulness of the contested contents, with the judges based, mainly, in the regulatory legislation of the Electoral Court, with prevalence of freedom of expression.