Análise jurídica do recém-criado Requerimento de Declaração de Elegibilidade e sua compatibilidade com o também novo art. 26-D da Lei Complementar n. 64/1990

Abstract

Analisa o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), criado pelo § 16 do art. 11 da Lei n. 9.504/1997, em sua relação com o art. 26-D da LC n. 64/1990, ambos introduzidos pela LC n. 219/2025. Examina-se se o RDE possui natureza jurisdicional ou se configura ato administrativo enunciativo, de caráter apenas declaratório. Conclui-se que o RDE não substitui o registro de candidatura, mas atua como instrumento auxiliar da Justiça Eleitoral, voltado a reduzir incertezas sobre a elegibilidade de pré-candidatos e partidos, sem afastar o registro como momento decisivo para aferição da capacidade eleitoral passiva.

It analyses the Request for Declaration of Eligibility (RDE), created by § 16 of article 11 of Law n. 9.504/1997, in relation to article 26-D of Complementary Law n. 64/1990, both introduced by Complementary Law n. 219/2025. It examines whether the RDE has a jurisdictional nature or constitutes an administrative declaratory act. The study concludes that the RDE does not replace the candidate registration process but serves as an auxiliary instrument of the Electoral Justice, aimed at reducing uncertainties regarding the eligibility of pre-candidates and political parties, while maintaining the registration as the decisive moment for assessing passive electoral capacity.