Reflexos da prática de ato de improbidade administrativa na aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no processo eleitoral

Abstract

Tem como objeto o estudo multidisciplinar das consequências jurídicas da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa no processo eleitoral, com a finalidade de constatar os requisitos e as limitações decorrentes das sanções, notadamente a suspensão dos direitos políticos e eventual caracterização de inelegibilidade, previstas na Lei Complementar 64/90, com nova redação pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), com análise casuística e bibliográfica dos institutos, requisitos, parâmetros e momento para aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, concluindo com uma crítica à - falta de - efetividade da famigerada lei da ficha limpa.

The object of this article is the multidisciplinary study of the legal consequences of a conviction for the practice of an act of administrative misconduct in the electoral process, in order to verify the requirements and limitations resulting from sanctions, notably the suspension of political rights and possible characterization of ineligibility, according to the Complementary Federal Law 64/90 and the review of the Complementary Federal Law 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), in analyzing the documents, parameters, and eligibility conditions and causes of ineligibility according to the jurisprudence of the Superior Electoral Court (TSE), concluding with criticism about the effectiveness of the Complementary Federal Law 135/2010.