Inelegibilidade por rejeição de contas : uma análise à luz da proporcionalidade

Abstract

Discute a sanção de inelegibilidade daqueles que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos/funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade. Para tanto, foram analisados os precedentes dos tribunais sobre o assunto a fim de identificar as situações em que a sanção de inelegibilidade não se mostra proporcional, levando-se em conta tanto os objetivos da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, como a proteção à capacidade eleitoral passiva do candidato. A partir disso, conclui-se que o direito de elegibilidade não pode ser preterido apenas a partir do dolo genérico e da interpretação literal da lei.

It discusses the sanction of ineligibility of those who had the accounts relating to the exercise of public functions or positions rejected by irreconcilable irregularity that configures intentional act of misconduct. Therefore, the precedents of courts on the issue were analyzed in order to identify situations in which the sanction of ineligibility does not seem proportional to the act, taking into account both the objectives of Complementary Law n. 135/2010, known as the Clean Record Act, and the protection of the right to stand for election of the candidate. From this it follows that the right of eligibility cannot be passed over just from the general intent and literal interpretation of the law.