Redes sociais, marco civil da internet e democracia

Abstract

Trata da importância da regra constante do artigo 19 da Marco Civil da Internet, estabelecedora dos limites da responsabilidade dos provedores de aplicação de internet por conteúdo postado por terceiros, para a liberdade de expressão, para a propaganda eleitoral atual e, consequentemente, para a democracia brasileira. É alicerçado, prioritariamente, em conceitos e interpretações da jurisprudência pátria, manifestados ao longo do tempo, desde o surgimento das questões que por ele são enfrentadas e até os dias atuais.

It deals with the importance of the rule contained in article 19 of the Marco Civil da Internet, which establishes the limits of the responsibility of internet application providers for content posted by third parties, for the freedom of speech, for current electoral propaganda and, consequently, for the Brazilian democracy. It is based, primarily, on concepts and interpretations of the domestic jurisprudence, manifested over time, since the emergence of the issues that are faced by it and up to the present day.