Inelegibilidade eleitoral e reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar : análise das tensões entre igualdade e diferença no julgamento do recurso especial eleitoral 24564 no Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

Analisa as tensões entre igualdade e diferença no constitucionalismo brasileiro contemporâneo tendo como referencial de análise o julgamento do Recurso Especial Eleitoral n. 24564/2004 no Tribunal Superior Eleitoral, decisão que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e, a partir da revisão de literatura sobre democracia e direitos políticos, identificar a importância de compatibilizar igualdade e diferença no campo político, não somente pela via dos direitos, mas também pela ótica dos deveres, remetendo à necessidade de proteger a lisura da competição eleitoral para evitar a apropriação do espaço público por razões privadas de ordem familiar.

It analyzes the tensions between equality and difference in contemporary Brazilian constitutionalism using as a reference the Electoral Special Appeal no. 24564/2004 at the Superior Electoral Court, which recognizes the homosexual civil partnership as a family entity, using the link between literature review on democracy and political rights to identify the importance of reconciling equality and difference in the political field, not only by way of rights, but also from the perspective of the duties, referring to the need to protect the fairness of electoral competition to avoid the appropriation of public space by private family reasons.