Iniciativa popular e desvirtuamento do projeto pelo legislativo : limites e perspectivas de soluções no Brasil e no direito comparado

Abstract

A iniciativa popular é instrumento de participação do povo nos rumos legislativos da nação, que não se vincula, porém, ao Legislativo; antes, o orienta. É controvertida, no entanto, a medida dessa orientação, sendo necessário discutir quais são os limites impostos ao Poder Legislativo, especificamente no que se refere a alterações no projeto advindo da vontade popular. A questão evidencia-se com o julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Mandado de Segurança (MS) nº 34.530/DF, cujo objetivo era anular a votação da iniciativa que tratava sobre as 10 Medidas contra a Corrupção pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sob a alegação de desvirtuamento do texto. O escopo deste estudo é trazer reflexões e perspectivas de soluções para a questão no contexto da ordem jurídica brasileira e das experiências estrangeiras.

Popular initiative is an instrument of people s participation on nation s legislative course that does not bind, but rather guide, the legislative branch. However, it is controversial how far should that orientation go and therefore is necessary to discuss the limits to the legislative, specifically when it comes to amending the bill arised from popular will. That issue is highlighted by the trial at Brazil s Supreme Court of writ of mandamus n. 34.530/DF, whose purpose was to override a House of Representatives vote, on the grounds of distortion of the popular original text on 10 Measures against Corruption. This paper aims to reflect and give solution perspectives for that issue in the context of brazilian law and some foreign experiences.