Considerações críticas sobre a conduta equiparada à denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (art. 326, § 3º do Código Eleitoral) e o veto 17/2019

Abstract

Analisa, de forma crítica, o art. 326-A, § 3o, do Código Eleitoral, que estatuiu como figura equiparada à denunciação caluniosa com finalidade eleitoral a divulgação ou propalação de ato infracional ou fato típico falsamente atribuído. O referido dispositivo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro sob a alegação de desproporcionalidade das penas cominadas - de dois a oito anos -, bem como a existência de um delito supostamente similar, que é a divulgação ou propalação de calúnia (art. 324, § 1o). Neste sentido, o problema da pesquisa reside no art. 326-A, § 3º do Código Eleitoral, que estatuiu uma figura típica controversa, que pode apresentar intensas nebulosidades jurídicas em razão de suas atecnias legislativas. Assim, a partir do uso do método hipotético-dedutivo, e contando com revisão de literatura sobre o tema, a metodologia empreendida objetiva demonstrar a (im)pertinência do dispositivo questionado, contrastando-o com os argumentos que motivaram o seu veto.

It analyzes the art. 326-A, § 3, of the brazilian Electoral Code, which established as a figure equivalent to the slanderous denunciation for electoral purposes the disclosure or propagation of an infraction or a typical fact falsely attributed. The said provision was vetoed by brazilian president Jair Bolsonaro on the grounds of disproportionality of the penalties imposed - from two to eight years - as well as the existence of a supposedly similar offense, which is the disclosure or propagation of slander (art. 324, § 1). In this sense, the research problem lies in art. 326-A, § 3 of the brazilian Electoral Code, which established a typical controversial figure, who may present intense legal nebulosities due to his legislative imprecision. Thus, based on the use of the hypothetical-deductive method, and relying on a literature review on the topic, the methodology undertaken aims to demonstrate the (im)pertinence of the questioned norm, contrasting it with the arguments that motivated its veto.