Quando punir os presidentes? Uma resposta à teoria constitucional do impeachment a partir das contribuições do modelo doutrinário axiológico garantista de Luigi Ferrajoli

Abstract

Trata-se de um estudo do modelo doutrinário axiológico garantista proposto pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, a fim de constatar possíveis contribuições dessa abordagem doutrinária à teoria do impeachment no presidencialismo brasileiro. Para tanto, realizou-se um estudo histórico do instituto, a fim de se identificar quais seriam as principais características distintivas desse instituto jurídico do voto de desconfiança e do recall ou revocatória de mandato. Uma vez observados tais elementos, buscou-se responder aos seguintes questionamentos: qual a natureza jurídica do impeachment no presidencialismo brasileiro? O presidencialismo brasileiro admite que um impeachment seja manejado sem a prática de um crime de responsabilidade? Ex-presidentes que não estejam mais no exercício da função podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidades exercidos quando ocupavam o cargo? Quando os presidentes devem ser punidos pelos seus atos?

It centred in developing a research of the axiological garantistic theoretical model proposed by Italian legal professor Luigi Ferrajoli, aiming to verify which possible contributions this theory could provide to impeachment theory in Brazilian presidentialism. Therefore, it accomplished a historical study of the impeachment institution, longing for the main differences between this institution and the motion of no confidence and presidential recall. Once these elements were observed, this study aimed to answer the following questions: what is the juridical nature of impeachment in Brazilian presidentialism? Does Brazilian presidentialism admit that an impeachment be charged against a president who has not committed a high crime or misdemeanors? Ex-presidents who are no longer in the office can be charged by crimes or misdemeanors he has committed while in office? When must presidents be punished for their acts?