Financiamento de campanha e fonte vedada : a controvérsia em relação ao alcance da proibição de doação eleitoral indireta

Abstract

Apresenta o histórico da regulamentação legal brasileira relativa à proibição estipulada para determinados entes de participarem do financiamento de campanha eleitoral (as chamadas fontes vedadas), e traz um enfoque particular em relação à controvérsia instaurada em torno da doação eleitoral indireta feita por ente da administração pública indireta e por concessionário ou permissionário de serviço público (e entes correlatos ou em que haja a participação daqueles). O artigo baseia-se no estudo da doutrina e de casos práticos para demonstrar as hipóteses em que o financiamento de campanha poderá ser tido como proibido, apontando-se as respectivas sanções cabíveis, sob a ótica do doador ou do donatário.

This article presents the history of Brazilian legal rules concerning the prohibition laid down for certain entities to participate in the campaign-finance (the so-called prohibited sources) and presents a particular focus in relation to the controversy brought around the indirect donation being made by indirect administration body and public utilities concessionaries or permittees (and related entities or where there is any kind of involvement of those). The article is based on the study of the doctrine and case law, to demonstrate the hypotheses when campaign financing may be regarded as prohibited, indicating the respective sanctions from the perspective of the donor or the donee.