O modelo de governança eleitoral brasileiro e a judicialização das regras político-eleitorais

Abstract

Analisa como a judicialização das regras político-eleitorais é favorecida pelas características institucionais da Justiça Eleitoral e pelo modelo de governança eleitoral adotado em nosso país. Através de uma revisão bibliográfica sobre a judicialização da política e também sobre o modelo de governança eleitoral brasileiro, apontam-se alguns aspectos desta instituição que propiciam a judicialização político-eleitoral. Destacam-se a forma de composição do órgão eleitoral e as suas competências, as quais abrangem tarefas de cunho administrativo que envolvem a organização das eleições, de resolução de conflitos decorrentes da disputa eleitoral, mas também funções normativas (rule making) que delegam a esta justiça ampla margem de atuação no que tange a regulação das matérias eleitorais.

It analyzes how the judicialization of political-electoral rules is favored by the institutional characteristics of the Electoral Justice and by the model of electoral governance adopted in our country. Through a bibliographical review of the judicialization of politics and also of the model of Brazilian electoral governance, some aspects of this institution that favor political-electoral judicialization are signaled. The composition of the electoral body and its competences, which include administrative tasks involving the organization of the elections, the resolution of disputes arising from the electoral contest, but also the rule making functions, delegate to the electoral body strong authority regarding the regulation of electoral matters.