Violência política contra as mulheres : um estudo de caso

Abstract

Realiza uma análise empírica do que se identificou como sendo o primeiro caso de violência política contra mulher indiciado no Brasil, nos moldes da Lei nº 14.192/2021. Pontua-se a questão de que, por ser recente, a legislação ainda encontra resistência de aplicação aos casos concretos pelos atores do sistema de justiça. Com isso, as discussões permitem concluir que a inovação legislativa, embora vigente, merece maior atenção e estudo por parte dos operadores e operadoras do Direito, sob pena de se tornar uma lei de objetivo frustrado.

It concerned with making an empirical analysis of what was identified as the first indicted case of political violence against women in Brazil, according to Law nº 14.192/2021. The pointed out issue is that, because it is a recent legislation, it still encounters resistance of being applied to specific cases by the brazilian justice system. Therefore, the discussions allow us to conclude that the legislative innovation, although in force, deserves more attention and study on the part of the operators of the Law, under penalty of becoming a law of frustrated objective.