A (des)necessidade de desincompatibilização do pretenso candidato que mantém contrato administrativo com o ente público : o dilema das cláusulas uniformes

Abstract

Analisa a (des)necessidade de desincompatibilização de candidato a cargo eletivo que mantenha contrato administrativo com ente público sob cláusulas uniformes. Abordam-se a evolução da cidadania e dos direitos políticos na Constituição de 1988, bem como institutos eleitorais como elegibilidade, direitos políticos negativos e a desincompatibilização. Examina-se o art. 1º, II, "i", da LC n. 64/1990, com ênfase na exceção final de sua redação. Também são discutidos contratos administrativos e cláusulas uniformes em regimes público e privado. Conclui-se pela ponderação constitucional dos princípios e pela confirmação da hipótese apresentada, qual seja a de que se faz desnecessária a desincompatibilização do pretenso candidato na hipótese em questão, delineando ao longo do trabalho o alcance da expressão "cláusulas uniformes".

It examines the (un)necessity of disqualifying candidates for elective office who maintain administrative contracts with public entities under standard clauses. It addresses the evolution of citizenship and political rights in the 1988 Constitution, as well as electoral law institutes such as eligibility, negative political rights, and disqualification. It examines Article 1, II, "i," of LC n. 64/1990, with an emphasis on the final exception in its wording. It also discusses administrative contracts and standard clauses in public and private legal regimes. The study concludes with a constitutional consideration of the principles and with a confirmation of the central hypothesis, namely that disqualification is unnecessary in the case in question, while clarifying throughout the paper the scope of the expression "standard clauses".