Do reajuste do subsídio de prefeitos e vereadores nos 180 dias anteriores ao final do mandato : caracterização (ou não) de ato ímprobo e infração penal

Abstract

Aborda a possibilidade (ou não) de aplicação imediata do art. 29, V e VI, da CRFB, de modo que o subsídio dos agentes políticos poderia ser fixado e majorado até o final de uma legislatura para produzirem efeitos na seguinte, ou, por outro lado, se haveria incidência do art. 21, parágrafo único, da LRF, impedindo a fixação e reajuste do subsídio nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. Além disso, também trata a caracterização (ou não) de ato ímprobo e de infração penal em face da realização de reajuste do subsídio de prefeitos e vereadores no período vedado pela LRF.

It treats the possibility of immediate application of article 29, V and VI, of the Constitution, so that the salary of political agents could be increased until the end of one legislature to take effect in the next, or, on the other side, if there would be a prohibition on salary readjustment in the one hundred and eighty days before the end of the term, according to article 21, sole paragraph, of the Fiscal Responsibility Law. In addition, the characterization (or not) of improbity act and crime in the aformentioned case will also be discussed.