Embargos de declaração no processo eleitoral : peculiaridades e breve análise frente ao projeto de 'novo' código de processo civil

Abstract

Analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e variedade das normas que tratam do assunto (Código Eleitoral, regimentos internos dos Tribunais e Código de Processo Civil e Código de Processo Penal - aplicados subsidiariamente), além da necessidade de uma interpretação voltada à natureza constitucional da espécie recursal. Observa as propostas do Projeto do Novo CPC, em trâmite legislativo, para a regulamentação dos embargos de declaração e os impactos que esse novo texto trará ao processo eleitoral, pontuando possíveis caminhos para a conciliação entre o "novo" processo civil e o ordenamento eleitoral.

It analyzes the regulation of embargos de declaração within the electoral process, as well as the interpretation that has been given by the Courts. Addressing essencial issues of embargos de declaração, as the deadline, legal nature, suitability hypothesis and suspensive effect, many of which are the subject of discussion in doctrine and jurisprudence, mainly due to diversification and variety of rules dealing with the subject (Electoral Code, Regiments Internal of Courts and Civil Procedure Code and Criminal Procedure Code - alternatively applied), besides the need for a constitutional interpretation focused on the embargos de declaração. Observes the proposals of the Project of the New CPC, pending in the legislative, for the regulation of embargos de declaração and the impacts that this new text will bring to the electoral process, pointing out possible ways to conciliation between the "new" civil process and the electoral law.