Há efetividade na execução fiscal realizada pela Justiça Eleitoral?

Abstract

Tem-se como objetivo do presente artigo fazer uma abordagem do tema efetividade da execução fiscal no âmbito da Justiça Eleitoral, levando se em consideração pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que atesta um congestionamento processual das execuções fiscais desta Justiça Especializada, traçando um paralelo com a anistia da aplicação de multas eleitorais realizada pelo Congresso Nacional, dada a infringência da legislação eleitoral.

The purpose of this article is to analyze the effectiveness of tax enforcement in the scope of the Electoral Justice, taking into account the research carried out by the National Council of Justice, which attests to a procedural congestion of the fiscal executions of this Specialized Justice, drawing a parallel to the amnesty of the application of electoral fines by the National Congress, given the violation of electoral legislation.