The banning of political parties in Spain : the Batasuna case

Abstract

It analyzes the constitutional and legal limits in Spain applicable to the creation and maintenance of political parties. The focus is on the case of two parties, Batasuna and Sortu, the first banished due to its connections with the terrorist group ETA, and the second the target of accusations of merely being a successor of the first. The article also examines the decisions of the Spanish Supreme Court that banished parties connected to the Basque Nation and the judgment of the legality of the Sortu partyAnalisa os limites constitucionais e legais na Espanha para a criação e manutenção de partidos políticos. O foco será o caso de dois partidos: Batasuna e Sortu. O primeiro, banido por conta de suas conexões com o grupo terrorista ETA e o segundo, alvo de acusações de ser mero sucessor do primeiro. O artigo também examinará as decisões tomadas pela Corte Suprema Espanhola que levaram ao banimento de partidos ligados à Nação Basca e a legalidade do partido Sortu.