A ineficiência da ação de impugnação de mandato eletivo na democracia brasileira

Abstract

Objetiva mostrar, mediante pesquisas doutrinárias e bibliográficas, algumas das principais características da ação de impugnação de mandato eletivo, apontando sua ineficiência na democracia brasileira. Este estudo tem o intuito de demonstrar os meios cabíveis do nosso ordenamento jurídico, visando sanar abusos e irregularidades cometidas dentro do processo eleitoral. O objeto do presente trabalho tem base no texto constitucional firmado no bojo do art. 14, §§ 10 e 11, que lhe confere base jurídica para incidência de hipóteses decorrentes de corrupção, fraudes e abuso de poder econômico durante as disputas eleitorais. Analisam-se as outras modalidades de ações judiciais, bem como a credibilidade dos partidos políticos e sua representatividade.

It aims to show, with doctrinal and bibliographic research, some of the main characteristics of the action for challenging the elective mandate, pointing out its inefficiency in Brazilian democracy. This work aims to demonstrate the appropriate means available in our legal system, aiming to remedy abuses and irregularities committed within the election process. The object of this work is based on the constitutional text signed in the center of art. 14, §§ 10 and 11, which gives it the legal basis for the incidence of hypotheses arising from corruption, fraud, and abuse of economic power during electoral disputes. The other types of lawsuits are analyzed, as well as the credibility of political parties and their representativeness.