Um estudo sobre a representação por doação irregular de campanha sob o prisma da competência

Abstract

Expõe breves aspectos e considerações, de cunho material e processual, a respeito da Representação por doação irregular de campanha eleitoral, prevista nos artigos 23 e 81 da Lei n. 9.504, de 1997. O estudo teve por base a finalidade da Representação no contexto do financiamento privado das campanhas eleitorais, sobretudo aspectos processuais controvertidos relativos à competência para o julgamento da ação.

It exposes brief aspects and considerations of material and procedural nature, concerning the legal action covering irregular electoral campaigns donations , under Articles 23 and 81 of Law No 9.504/1997. The study was based on the purpose of Claim within the context of private financing of electoral campaigns, mainly on procedural issues regarding the jurisdiction for the trial of the action.