Consequências políticas do delito no direito brasileiro e no direito espanhol e a racionalidade das leis

Abstract

Trata das consequências jurídicas sobre os direitos políticos individuais em decorrência da condenação criminal. Apresenta também as normas espanholas referentes à sanção de restrição de direito ao sufrágio passivo e à inelegibilidade decorrente do cometimento de delitos, comparando-as com as normas brasileiras sobre a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado e sobre a inelegibilidade por condenação criminal. Tendo como premissa a necessidade de racionalidade jurídico-formal do ordenamento legal, apresenta a possibilidade de que tais consequências político-jurídicas do delito tenham regulamentação conjunta e coerente, pautada pela proporcionalidade e pela observância dos direitos e garantias fundamentais.

It deals with the legal consequences over the individual political rights as a result of criminal conviction. Presents the Spanish rules about the sanction of restriction of passive suffrage and about electoral ineligibility by criminal conviction and compares with the Brazilian rules about suspension of political rights and ineligibility by criminal conviction. Having as premise the legal-formal rationality, presents the possibility that such legal-political crime consequences have a uniform and coherent regulation lined with proportionality and fundamental garantees.