Igualdade de chances no debate eleitoral : garantia à efetiva democracia e ao direito do eleitor à informação

Abstract

A constante alteração na legislação eleitoral, em especial através de reformas pontuais, realizadas às vésperas das últimas eleições, tem trazido muitos questionamentos acerca da (in)constitucionalidade de tais mudanças, em razão das restrições cada vez maiores à propaganda eleitoral. É nesse cenário que se propõe a analisar a validade da previsão que instituiu limite mínimo de representação parlamentar por partido para que os candidatos tenham direito a participação nos debates eleitorais. Em síntese, busca-se realizar uma abordagem constitucional ampla e jurisprudencial, dentro do que o Supremo Tribunal Federal vinha decidindo nos últimos anos acerca das restrições no âmbito do processo eleitoral, levando em consideração os princípios constitucionais relacionados à propaganda eleitoral, em especial, a plena liberdade e o direito do eleitor à informação.