Segredo e transparência : LGPD, lei de acesso à informação e o tratamento de dados pessoais de candidatos pela Justiça Eleitoral

Abstract

Busca, de maneira breve e amparada especialmente na doutrina de Norberto Bobbio (2015) e Leonardo Valles Bento (2015), analisar a relação entre democracia e segredo e como a opacidade configura uma negação democrática. Adota-se, como pano de fundo para materializar a discussão, o recente Processo Administrativo nº 600231-37.2021.6.00.0000, em que o Tribunal Superior Eleitoral debateu as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados na publicidade das informações constantes do registro de candidatura, mormente na página DivulgaCandContas. Ao fim, conclui-se que as hipóteses de sigilo devem ser mínimas e que o tratamento de dados feito pela Justiça Eleitoral está de acordo com uma cultura de transparência eleitoral. O texto é fruto de uma investigação bibliográfica exploratória, ancorado na jurisprudência e doutrina.

It seeks, briefly and based upon the doctrine of Norberto Bobbio (2015) and Leonardo Valles Bento (2015), to analyze the relation between democracy and secrecy, and how opacity must be considered as a democratic denial. The recent Administrative Process nº 600231-37.2021.6.00.0000 is adopted as a background to materialize the discussion, in which the Brazilian Superior Electoral Court discussed the implications of the General Data Protection Act in the publicity of the information contained in the process of candidates registration for office, especially on the DivulgaCandContas page. In the end, it is concluded that the hypotheses of secrecy must be minimal and that the data processing carried out by the Electoral Justice is in accordance with a culture of electoral transparency. The text is the result of an exploratory bibliographic investigation, anchored in jurisprudence and doctrine.