A necessária releitura da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea "g" da lei da ficha limpa frente ao art. 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Abstract

Realiza uma análise acerca da compatibilidade da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar n.º 64/90, introduzido pela Lei Complementar n.º 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que apresenta a hipótese de inelegibilidade, por 8 (oito) anos, para aqueles que tenham tido as suas contas rejeitadas por decisão irrecorrível dos órgãos competentes, geralmente o Poder Legislativo, em especial as Câmaras de Vereadores, em razão de irregularidade insanável que se caracterize como ato doloso de improbidade administrativa, frente às previsões da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, sobretudo o seu art. 23, que estabelece, na proteção dos direitos políticos, enquanto direitos humanos fundamentais, hipóteses taxativas em que esses podem ser restringidos pelos países signatários.

It aims to carry out an analysis on the compatibility of the hypothesis of ineligibility of article 1, item I, item "g" of Complementary Law no. 64/90, introduced by Complementary Law no. 135/2010, known as a Clean Record Law, which presents the hypothesis of ineligibility, for 8 (eight) years, for those who have had their accounts rejected due to an unappealable decision of the competent bodies, usually the Legislative Power, especially the City Councils, due of insurmountable irregularity that is characterized as a willful act of administrative improbity, in view of the predictions of the American Convention on Human Rights, to which Brazil is a signatory, especially its art. 23, which establishes, in the protection of political rights, as fundamental human rights , definitive hypotheses in which these can be restricted by the signatory countries.