La facultad reglamentaria de los órganos electorales

Abstract

Aborda a questão dos poderes regulamentares concedidos aos organismos eleitorais para regulamentar as questões relativas ao âmbito das suas funções. Em particular, procura explicar as razões específicas que justificam a concessão de tal poder aos órgãos eleitorais e os limites que se impõem.

It addresses the issue of regulatory powers granted to the electoral bodies to regulate matters relating to the scope of their functions. In particular, it seeks to explain the specific reasons that justify the granting of such power to the electoral bodies and the limits that are imposed.