Parâmetros de legitimidade da atuação dos partidos políticos no processo jurisdicional eleitoral

Abstract

Estabelece, a partir da matriz teórica do Estado Democrático de Direito, parâmetros de legitimidade da atuação dos partidos políticos no processo jurisdicional eleitoral. Para tanto, demonstra-se que o partido político, surgido como fenômeno sociológico, foi assimilado, no Brasil, por uma legislação que revela a tentativa estatal de moldar a atividade partidária, que, todavia, mostra-se incompatível com a ordem democrática instaurada a partir de 1988. Sustenta-se que a liberdade de pensamento político e o princípio democrático fundamentam a participação dos partidos políticos no processo jurisdicional eleitoral em defesa de seu direcionamento político. Esclarece-se, com amparo nos estudos de Vicente de Paula Maciel Júnior sobre a legitimação para agir, que esse direcionamento deve resultar de processo democrático de formação da vontade coletiva. Afirma-se, ao final, que a legitimidade da atuação do partido político no processo jurisdicional eleitoral é comprometida quando esta: a) é considerada apta a substituir a participação do cidadão, interessado difuso na conquista do poder político; e b) em virtude de desvio oligárquico, serve a interesse não validado pelo processo interno de formação da vontade coletiva.

It sets, from the theoretical model of Democratic Rule-of-Law State, legitimacy parameters to political parties' actuation in electoral jurisdictional process. For that, it's demonstrated that political party, arose as a sociological phenomenon, was comprised, in Brazil, by a legal system that reveals state attempt to frame party's activity, which is, however, incompatible with the democratic order established since 1988. It is claimed that freedom of political thought and the democratic principle underlie political parties' participation in electoral jurisdictional process on behalf of its political guidance. It is explained, based on Vicente de Paula Maciel Júnior's studies on legitimation to act, that such guidance must result from a democratic process leaded to form collective volition. It is asserted, in conclusion, that political parties' actuation in electoral jurisdictional process has its legitimacy jeopardized when: a) it is considered suitable to replace citizen's participation, neglecting those who are diffused interested in political power conquest; and b) due to oligarchical shift, it stands up for an interest not validated through an internal process of collective volition's formation.