As alterações da propaganda política na nova legislação eleitoral e seus reflexos no princípio isonomia partidária

Abstract

Analisa, de forma crítica, as inovações legislativas advindas da resolução nº 23.551 do Tribunal Superior Eleitoral, à serem aplicadas ao pleito eleitoral de 2018 no que se refere ao horário de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A discussão gira em tomo da compatibilidade das referentes mudanças com o princípio constitucional da isonomia e suas aplicações no processo político. PALAVRAS-CHAVE: Eleições, isonomia, constituição, propaganda, legislação.

It aims to critically analyze the legislative innovations arising from the Supreme Electoral Tribunal resolution number 23,551, to be applied to the 2018 election, in regards the free advertising of political parties on radio and television. The discussion is centered in the compatibility of those legislative changes with the constitutional principie of isonomy and its applications in the political process.