Crime eleitoral : interfaces com a parte geral do Código Penal

Abstract

Esclarece que o crime eleitoral é apenas uma especificação do crime em geral, com a particularidade de objetivar a proteção de bens e valores político-eleitorais caros à vida coletiva. Intenta discutir interfaces do crime eleitoral com institutos da Parte Geral do Código Penal, abrangendo a natureza, o objeto e a classificação dos crimes eleitorais e tratando das penas deles decorrentes. Defende que tais bens são eminentemente públicos, indisponíveis e inderrogáveis pela autonomia privada. Conclui que esses bens são necessários à configuração da legítima ocupação dos cargos político-eletivos, destacando-se dentre eles a lisura e a legitimidade do processo eleitoral (em sentido amplo); o livre exercício da cidadania e dos direitos políticos ativos e passivos; o resguardo do direito fundamental de sufrágio; a regularidade da campanha política, da propaganda eleitoral, da arrecadação e do dispêndio de recursos; a veracidade do voto e a representatividade.

It clarifies that the electoral crime is only a specification of crime in general, with the particular aim of the protection of property values and politicalelectoral expensive to collective life. Intends interfaces discuss the crime with electoral institutes of the General Part of the Penal Code, including the nature, object and classification of electoral crimes and addressing the ensuing penalties. It argues that such goods are eminently public and non-derogable unavailable for private autonomy. Concluded that these assets are required to setup the legitimate occupation of elective political positions, especially among the fairness and legitimacy of the electoral process (in the broad sense), the free exercise of citizenship rights and political assets and liabilities, the guard the fundamental right of suffrage, the regularity of the political campaign, election propaganda, the collection and expenditure of resources, the veracity of the vote, the representative.