A formação de litisconsórcio passivo necessário com o partido político em recursos contra a expedição de diploma : o interesse imediato das organizações partidárias diante da redefinição do número de cadeiras e do financiamento público partidário

Abstract

As últimas reformas eleitorais implementaram importantes alterações ao regime de financiamento das campanhas eleitorais e às condições de acesso aos recursos públicos por partidos políticos. Essas mudanças, aliadas à histórica importância detida pelas agremiações na formação e conformação do Estado democrático de direito, sobretudo no tocante ao monopólio para lançamento de candidaturas, obrigam reconhecer que possuem os partidos políticos um interesse direto na defesa dos seus candidatos eleitos. E isso se revela ainda mais relevante quando, em se tratando de candidatos escolhidos nas urnas pelo sistema proporcional, houver o ajuizamento de ações que, como o RCED - ou a eventual e nova ação desconstitutiva de mandato eletivo -, visam à cassação de diploma. Em tais casos, como aqui se defende, possui o partido um interesse direto e imediato na defesa jurídica dos candidatos impugnados, o que faz necessário que se reconheça a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário entre estes e a agremiação pela qual se elegeram.

The most recent electoral reforms brought major changes to the campaign financing system as well as to the conditions of access to public resources by political parties. These changes, in addition to the historical relevance held by the political parties in the formation and maintenance of the democratic rule of law, especially with regard to the monopoly for launching candidates, require recognition that political parties have an explicit interest in defending their elected candidates. This is even more pertinent when, in the case of candidates chosen by the proportional system, there is the filing of actions that, such as the "RCED" - or the eventual and upcoming "deconstitutive action of elective mandate" -, aim at the cancellation of a diploma. In such cases, as argued here, the party has a direct and immediate interest in the legal defense of the contested candidates, which makes it necessary to recognize the occurrence of a compulsory joinder of defendants between them and the association for which they were elected.