Análise do projeto de lei das fake news em perspectiva das eleições

Abstract

Analisa inovações legislativas que objetivam o combate e tratamento dos atos ilícitos diante abusos do direito à liberdade de expressão nas redes sociais, considerando em particular, o PL 2.630 de 2020 que tem sido alvo de divergências na opinião pública e nas mídias em busca por soluções para os problemas recorrentes da disseminação de fake news e os seus efeitos negativos na internet para a democracia contemporânea. Todavia, é possível que os efeitos da nova Lei restrinjam o direito à democracia?. Para isso, a pesquisa foi elaborada à luz da metodologia dedutiva exploratória, em que se estabeleceu a pesquisa através de artigos e legislações tratadas no contexto eleitoral. Ao final, constata-se a necessidade de alterações na proposta para melhor trato com os direitos fundamentais e possibilidade de debate livre na internet como meio de participação popular pela democracia digital.

It analizes legislative innovations that seek the fight and treatment of illicit acts against the abuse of the rights to freedom of expression on social media, especially about the 2630/2020 bill that has been the target of disagreements to the public opinion, seeking for solutions on the recurrent fake news dissemination problem, and its down effects to present-day democracy. However, is it possible that the results of this new law put a lid on our right to democracy?. For that, this article was made under the light of a deductive-exploratory methodology, where the research was established through articles and laws on accord with the electoral context. At the end, it was proven the need for changes in the proposal for better treatment of the fundamental rights and the possibility of free deliberation on the internet as a way of popular commitment for the digital democracy.