A Constituição é o fundamento dos recursos eleitorais, não mais somente o Código Eleitoral

Abstract

A Constituição de 1988 é antes de tudo garantidora dos direitos fundamentais. Em razão disso, o processo eleitoral deverá atender aos valores e às normas fundamentais nela estabelecidos. O Código Eleitoral de 1965, herdado do regime anterior, ainda tratava sobre recursos do processo eleitoral de maneira ampla, porque não existia legislação processual nacional. Os Códigos Eleitorais de 1935 e 1965 continham procedimentos no sentido de recurso de impugnação e recurso eleitoral também. Hoje, como decorre do disposto no art. 1º do Código de Processo Civil não é necessário que lei específica eleitoral venha a dispor sobre ações e recursos que não sejam específicos da Justiça Eleitoral.

The 1988 Constitution guarantees primarily fundamental rights. Therefore, the electoral process must meet the values and fundamental norms established in it. The 1965 Electoral Code, inherited from the previous regime, still dealt with appeals from the electoral process broadly, because there was no national procedural law. The Electoral Codes of 1935 and 1965 contained procedures for appeals against appeals and electoral appeals as well. Today, as it follows from the provisions of article 1 of the Code of Civil Procedure there is no need for specific electoral law to provide for actions and appeals that are not specific to Electoral Justice.