Inovação institucional pendular : análise da regulação da participação privada no custeio do sistema político brasileiro (1946 a 2015)

Abstract

Apresenta os impasses teóricos e normativos que envolvem a regulação da participação de recursos privados no financiamento político no Brasil, de 1964 até as últimas eleições gerais, de 2014 e as modificações introduzidas em 2015 pelo Congresso Brasileiro. Tratam-se de argumentos delineados pela evolução histórica das legislações, em que pese as oscilações das regras, no que se refere ao financiamento do sistema partidário-eleitoral. Neste sentido, procura analisar a trajetória da intervenção do Estado no controle da competição política entre os atores, por meio da regulação das doações do mercado privado e, ao mesmo tempo, a garantia da livre participação no custeio de partidos e eleições. Tem-se por objetivo principal apontar os movimentos pendulares que a legislação apresentou ao longo dos últimos 50 anos. Concomitante a estes movimentos, tem-se a busca pelo aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, como parte da resposta às imperfeições das regras, com base na ação conjunta entre instituições como a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. Tais medidas, aplicadas pelo Poder Judiciário, tem alterado substancialmente as estratégias dos partidos e candidatos na prestação de contas tal qual o desembarque na proibição da participação de pessoas jurídicas estabelecida em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal e posteriormente votado pelo Congresso Nacional e mantido o veto da Presidência da República.

It presents the theoretical and normative impasses involving the regulation of the private resources participation in brazilian political financing, from 1964 to the last general election in 2014 and the changes introduced in 2015 by the Brazilian Congress. These are arguments outlined by the laws historical evolution, despite the oscillations of the rules, as regards the financing of the party-electoral system. Seeks to draw attention to the state intervention in the political competition control among actors, through the regulation of donations from the private market and, at the same time, the guarantee of free participation in the funding of political parties and elections. It has, therefore, the intention to point the swinging motion that the legislation introduced over the past 50 years. Likewise it presents the challenges that arise every day and the comings and goings of the various proposals for improving the rules. Concurrent to these movements, there is the search for improvement of the monitoring system as part of the response to the rules imperfections, based on joint action between institutions such as the Federal Revenue and the Supreme Electoral Tribunal. Such measures applied by the Judiciary, has substantially changed the strategies of parties and candidates in accountability and maintained the veto of the Presidency.