A judicialização do processo político e a politização do poder judiciário: uma análise da intervenção do Supremo Tribunal Federal no processo político partidário

Abstract

Analisa o controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal em relação ao processo político partidário, partindo- -se da análise dos julgamentos da medida cautelar na ADIn nº 1.354, ajuizada pelo Partido Social Cristão PSC, e da ação principal, ADIn nº 1.351, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista PDT e pelo Partido Comunista do Brasil PC do B, com o objetivo de impedir a vigência da cláusula de barreira, prevista no artigo 13 da Lei nº 9.096/95 Lei dos Partidos Políticos. Ambos os julgamentos tiveram votações unânimes, apesar das divergentes decisões. Com efeito, no julgamento do pedido liminar, na ADIn nº 1.354, julgada em 1996, indeferiu-se a declaração de inconstitucionalidade da cláusula de barreira. No entanto, em dezembro de 2006, no julgamento da ADIn nº 1.351, foi julgado o seu deferimento. A partir disso, para avaliar as implicações jurídicas e políticas dessas decisões para a democracia brasileira, são investigados dois efeitos: a judicialização da política e a politização da justiça. O primeiro, basicamente, caracteriza-se pela intervenção do Supremo na arena política, e o segundo pela influência de fatores políticos externos que influenciaram a decisão do Supremo nos dois julgamentos. Assim, por meio desse panorama, busca-se ponderar o impacto político do STF na definição das regras do regime democrático não apenas como guardião da Constituição Federal, o que implica certa neutralidade nas suas decisões, mas também pela influência de questões de conveniência política decorrentes da composição do governo federal e do Congresso Nacional. Por fim, conclui-se que ambas as decisões do Supremo, em períodos distintos, 1996 e 2006, foram instrumentais, ou seja, de acordo com as necessidades políticas do governo para manter e /ou aumentar a sua base governista em situações específicas.

It analyzes the control of constitutionality of the Supremo Tribunal Federal in regard to the partisan political process, starting from the analysis of the ADIns (Direct Act of Unconstitutionality) n. 1.354, brought into court by the Partido Social Cristão PSC, and the main action, n 1.351, demanded by the Partido Democrático Trabalhista PDT e pelo Partido Comunista do Brasil PC do B, aiming to hinder the validity of the clause of barrier, foreseen in article 13 of the Federal Law n. 9.096/95 Law of the Political Parties. Both judgments had unanimous votings, although divergent decisions. Thus, in the judgment of the ADIn nº 1.354, judged in 1996, it was rejected the declaration of unconstitutionality of the barrier clause. However, in December of 2006, the judgment of the main action, ADIn nº 1.351, its granting was judged. In such a way, in order to evaluate the legal and politics implications of these decisions for the Brazilian democracy, two effect are investigated: the judicialization of the political process and the politicization of justice. The first one, basically, is characterized by the intervention of Supreme the political dispute from the judgment of the ADIn nº 1.351-3, and the second one by the political factors that influenced the way as the Supremo Tribunal Federal decided and, for evidence, the cause of its divergent judgments, in the ADIn nº 1.354 and 1.351. Finally, through this panorama, it is inquired the political impact of the STF in the definition of the rules of the democratic system, not only as the guard of the Federal Constitution, which implies a certain neutrality in its decisions, but also by the influence of convenient political matters, decurrent of the composition of the federal government and the National Congress. At last, it is concluded that both decisions of the Supremo, on distinct periods, 1996 and 2006, were instrumental, which means that they were taken acaccording to the government political necessities to maintain or/and increase its governmental basis in specific situations.