A destinação do "fundo especial de financiamento de campanha" e do "fundo partidário" às candidatas eleitas ao cargo de deputada estadual do Ceará, nas eleições de 2018 : análise da ADI nº 5.617 (STF) e da consulta nº 0600252-18.2018.6.00.0000 (TSE)

Abstract

Investiga se, com as decisões do STF e do TSE proferidas, respectivamente, na ADI nº 5617 e na Consulta nº 0600252-18.2018.6.00.0000, houve uma alteração no conteúdo jurídico material do modelo de financiamento eleitoral brasileiro cuja moldura é fixada pela Constituição Federal e como e em que medida se deu a destinação de verbas provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as candidatas femininas eleitas ao cargo de Deputada Estadual do Ceará, em 2018. Para tanto, apresenta-se breves noções sobre o modelo de financiamento eleitoral brasileiro, assim como se analisa as decisões do STF e TSE e, por fim, apresenta-se os dados relativos aos valores destinados, pelos partidos políticos, às candidatas eleitas ao cargo de Deputada Estadual, pelo Estado do Ceará, nas eleições de 2018, avaliando- se se existiram parâmetros objetivos na distribuição interna desses recursos entre as candidatas mulheres. Conclui-se que as citadas decisões deram um novo conteúdo jurídico à moldura constitucional que estabelece contornos ao modelo de financiamento eleitoral de campanhas no Brasil e que as Deputadas Estaduais eleitas receberam recursos públicos para sua campanha, não se observando, contudo, critérios objetivos delineados pelos partidos na distribuição dos mesmos, o que contradiz o espírito da transparência e do controle que devem reger todas as democracias.

It investigates if, with the STF and TSE decisions pronounced, respectively, in ADI nº 5617 and Consultation no. 0600252-18.2018.6.00.0000, there was a change in the material legal content of the Brazilian contribution model whose the Federal Constitution and how and to what extent was the allocation of funds from the Party Fund and the Special Fund for Campaign Financing for the female candidates elected to the post of State Representative of Ceará in 2018 and brief analyzes of the Brazilian electoral financing model, as well as the STF and TSE decisions are analyzed, and finally, data are presented on the values destined by the political parties for the candidates elected to the position of State Representative, by the state of Ceará, in the 2018 elections, evaluating whether there were objective parameters in the internal distribution of these resources among women candidates. It is concluded that the aforementioned decisions gave a new juridical content to the constitutional framework that establishes contours to the model of electoral financing of campaigns in Brazil and that the elected State Deputies received public resources for their campaign, noting, however, objective criteria outlined by the parties in the distribution of them, which contradicts the spirit of transparency and control that should govern all democracies.